Esta Coleção é composta de volumes criteriosamente desenvolvidos para profissionais e estudiosos do Direito que, efetivamente, necessitam dos textos legais atualizados e completos para o desenvolvimento de suas atividades profissionais e acadêmicas A norma principal, título deste trabalho, está acompanhada da legislação complementar pertinente, com a finalidade de tornar mais completa esta obra. A remissão das indicações legislativas - aqui objetivando facilitar a interpretação e o estudo do texto -, e o completo índice remissivo, tornar a coleção importante instrumento de trabalho aos operadores do Direito.